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Lei da Gorjeta: Entenda Como ela Funciona Para Restaurantes

A nova lei da gorjeta define que ela é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente aos funcionários, devido aos serviços prestados. 

Com outras palavras, a gorjeta ainda continua sendo opcional ao cliente. Fica a critério do restaurante cobrar uma taxa de serviço que pode ser maior ou menor que a famosa taxa dos 10%. 

Mas, esta prática sempre foi muito limitada e pouco adaptada dentro do Brasil, motivos pelo qual a legislação acaba sempre sendo meio vaga a respeito do assunto.

Por isso, tanto os funcionários quanto os empregadores têm dúvidas a respeito do assunto. 

Por isso, separamos este artigo a respeito da lei da gorjeta para entender melhor, saber quanto pode cobrar e o que diz a lei delas e a distribuição do valor.

lei da gorjeta

O que diz a lei das gorjetas atualmente?

Resumindo tudo a nova lei da gorjeta prevê que a gorjeta seja distribuída para os funcionários integralmente. 

Além disso, a lei determina que as empresas do Simples Nacional só podem utilizar 20% do total de todas as gorjetas para cobrir gastos com encargos sociais. 

Já para empresas com modelo de trabalho que não seja diferenciado podem ser detidos até 33% do valor, para o mesmo fim. 

Assim, nestes casos, independente da gestão do restaurante o resto da porcentagem deve ser direcionado diretamente aos funcionários. 

A lei ainda implica que empresas que tenham mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de empregados para acompanhar diretamente a distribuição da gorjeta. 

E o percentual retido, não pode ser utilizado para pagar salários, somente encargos financeiros aplicáveis. 

Portanto, também não pode ser utilizado para custear avisos prévios, horas extras, adicional noturno e descanso remunerado.

Um forma de ter o controle das gorjeta é com o GrandChef, por exemplo, você cadastra seu colaborador com o cargo de garçom com os famosos 10% de comissão, como não é obrigatório o pagamento da gorjeta, é possível fazer a anulação dessa taxa de 10% sempre que preciso, veja com detalhes no vídeo abaixo.

E o valor da gorjeta vai na carteira de trabalho?

Um outro ponto que muda em relação a lei da gorjeta anterior é que o empregador deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque o salário fixo e o percentual de gorjetas ganhas dentro de doze meses. 

Afinal, antes da lei 3.419/2017, a taxa de serviço na maioria das vezes era incorporada ao faturamento do restaurante, bar, lanchonete e similares. 

Então, agora o valor dado de forma espontânea ao garçom e taxas de serviço, devem ser incorporadas à remuneração do funcionário.

E caso a  empresa não cumpra o que a lei estabelece, vem a estar sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 da média da gorjeta por dia. 

E se o empregador for reincidente, ou seja, se durante o período de doze meses descumpriu o que foi disposto na lei por mais de sessenta dias, a limitação prevista será triplicada.

Mas então, a taxa de serviço do restaurante e gorjeta são a mesma?

De certa forma sim. Ambas as taxas são opcionais e o cliente não é obrigado a pagá-las.

A única diferença é que os estabelecimentos normalmente sugerem uma porcentagem para uma taxa de serviço do restaurante. Enquanto a gorjeta é um valor arbitrário escolhido pelo cliente para agradecer pelo bom atendimento prestado, de maneira totalmente espontânea. 

Mas, mesmo parecidas, os valores arrecadados pela taxa de serviço são considerados comissões e não gorjetas. E devem ser distribuídos igualmente a todos os funcionários. 

Assim, acaba incluindo aqueles que não trabalham diretamente com atendimento ao público também.

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Julianna Giacobbo
Julianna Giacobbo
Formada em letras pela UNESPAR, apaixonada por livros, café e escrita. Redatora no Sistema GrandChef, buscando sempre trazer conteúdos relevantes a donos de bares, restaurantes e similares. Aspirante a escritora, sempre disposta a aprender coisas novas.

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